LGPD

A Ifaro está se adequando a esta nova Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais tem a função de observar os direitos, deveres e princícios no tratamento de dados pessoais.

Quem deve cumprir essa lei?

Quem faz desde a coleta até a eliminação, todo o tratamento de dados pessoais, sendo pessoa natural ou jurídica de direito (público/privado). É válida para operações realizadas no Brasil, com a finalidade de ofertar ou fornecer serviços e bens.

Regulamentação

A regulamentação da lei é feita pela ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que fiscaliza, regulamenta e interpreta a Lei, definindo seus critérios.

Hipóteses de tratamento principais

Consentimento

Cumprimento de regulatória do controlador, ou de obrigação legal

Contrato em execução ou procedimentos preliminares a pedido do titular ou que o mesmo é parte

Legítimos interesses do controlador ou terceiros

Proteção ao crédito

É direito do titular dos dados:

- Que a existência de tratamento seja confirmada

- A correção de dados incompletos, desatualizados ou inexatos

- Eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários

- Portabilidade

- Revogação do consentimento e eliminação de dados

- Ter a informação sobre com quem os dados foram compartilhados e de poder não consentir

- Revisão de forma manual de decisões automatizada

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